Termos de uso

1. Identificação das partes e aceitação

1.1. O Salão 365 é operado por IDEIA4IT NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 29.835.852/0001-80, com sede em Alameda Salvador, nº 1057, Salvador Shopping Business, Torre América, salas 911 e 912, bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790, doravante denominada "Salão 365", "nós" ou "empresa".

1.2. Estes termos de uso ("Termos") formam um contrato entre a empresa e você, pessoa física ou jurídica que cria uma Conta, acessa ou utiliza o Salão 365 ("Usuário" ou "você").

1.3. A aceitação destes Termos ocorre por qualquer um dos seguintes atos, que valem como manifestação inequívoca de vontade: marcar a caixa de aceite no cadastro, criar uma Conta, efetuar login, contratar um Plano pago ou continuar utilizando o serviço após a entrada em vigor de nova versão dos Termos, observada a cláusula 27.

1.4. Ao aceitar estes Termos, você declara ter no mínimo 18 anos completos e plena capacidade civil ou, sendo pessoa jurídica, declara que o representante que realiza o aceite possui poderes para obrigá-la.

1.5. A aceitação destes Termos não cria vínculo societário, empregatício, de franquia, de agência, de representação comercial ou de sociedade de fato entre você e a empresa, conforme a cláusula 26.

1.6. A Política de Privacidade, disponível em /privacy, integra estes Termos e deve ser lida em conjunto com eles.

2. Definições

2.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o significado indicado, no singular ou no plural.

• Plataforma: o sistema Salão 365 em todas as suas formas de acesso, incluindo o aplicativo móvel para iOS e Android, a aplicação web disponível em https://app.salao365.com, as interfaces de programação (APIs) e a infraestrutura que os sustenta.
• Conta: o ambiente individualizado criado na Plataforma, no qual ficam registrados os dados operacionais do Usuário, tais como agendamentos, clientes, serviços, pagamentos, comissões e pacotes de sessões.
• Usuário: o salão de beleza, a clínica de estética, o profissional autônomo de beleza ou qualquer outra pessoa física ou jurídica titular de uma Conta.
• Membro da Conta: pessoa convidada pelo Usuário titular para acessar a Conta com perfil e permissões específicos, incluindo profissionais, recepcionistas e administradores.
• Cliente final: a pessoa atendida pelo Usuário, cujos dados podem ser registrados na Conta para fins de agendamento, atendimento, cobrança e comunicação. O Cliente final não é parte destes Termos.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, limites de uso e condições comerciais atribuídos a uma Conta, podendo ser o plano gratuito ou um plano pago.
• Assinatura: a contratação de Plano pago, com renovação periódica, mediante pagamento do preço vigente.
• Cota: o limite quantitativo mensal de uso de determinada funcionalidade associado ao Plano, como o número de agendamentos criados no mês ou o número de lembretes automáticos enviados por WhatsApp.
• Ciclo de cota: o período mensal de apuração das Cotas, que se inicia no primeiro dia de cada mês civil e se encerra no último dia do mesmo mês.
• Bônus de cota: acréscimo temporário e gratuito de Cota concedido pela empresa, com prazo de validade determinado.
• Lojas de aplicativos: a Apple App Store, operada pela Apple Inc. e afiliadas, e a Google Play Store, operada pela Google LLC e afiliadas, por meio das quais Assinaturas podem ser contratadas e cobradas.
• Dados do Usuário: todo o conteúdo inserido, gerado ou importado na Plataforma pelo Usuário, por Membros da Conta ou pelo próprio Cliente final em formulários públicos disponibilizados pelo Usuário, incluindo os dados pessoais de Clientes finais.
• Terceiros essenciais: fornecedores de infraestrutura em nuvem, provedores de mensageria, gateways e instituições de pagamento, provedores de notificações push, provedores de e-mail e demais prestadores utilizados pela empresa para operar a Plataforma.
• Indisponibilidade: a impossibilidade total de acesso às funções essenciais da Plataforma por causa atribuível à empresa, apurada conforme a cláusula 10.
• Força maior: evento imprevisível ou inevitável, alheio ao controle razoável das partes, nos termos do artigo 393 do Código Civil e da cláusula 25.

3. Objeto e descrição do serviço

3.1. O Salão 365 é um software como serviço (SaaS) de gestão para salões de beleza e profissionais de beleza, disponibilizado em nuvem, sem instalação local e sem transferência de propriedade do software.

3.2. A Plataforma oferece, conforme o Plano contratado, as seguintes funcionalidades principais: gestão de agendamentos, cadastro e histórico de clientes, registro de pagamentos e cobranças, cálculo e controle de comissões, pacotes de sessões, lembretes automáticos por WhatsApp e por notificação push, e relatórios gerenciais.

3.3. A empresa fornece uma ferramenta de gestão. A empresa não presta serviços de beleza, não intermedeia a relação entre você e seus Clientes finais, não é parte nos contratos que você celebra com eles e não responde pela qualidade, pela pontualidade ou pelo resultado dos atendimentos que você realiza.

3.4. A empresa não é instituição financeira nem instituição de pagamento e não realiza custódia de valores. Quando a Plataforma registra cobranças ou integra meios de pagamento, aplica-se a cláusula 17.

3.5. A Plataforma não é sistema de prontuário eletrônico e não substitui avaliação profissional. Se você optar por registrar dados de saúde em fichas de anamnese ou em campos livres, aplica-se integralmente a cláusula 15.5.

3.6. O acesso à Plataforma depende de dispositivo compatível, sistema operacional suportado, versão atualizada do aplicativo ou do navegador e conexão de internet adequada, cuja obtenção e custeio são de sua responsabilidade.

3.7. A prestação do serviço não inclui, salvo contratação específica e escrita: customizações, desenvolvimento de funcionalidades sob demanda, integrações dedicadas, consultoria, treinamento presencial, migração assistida de dados de outros sistemas e suporte fora dos canais previstos na cláusula 11.

4. Cadastro, Conta e credenciais

4.1. O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive o endereço de e-mail e o telefone, que são os canais oficiais de comunicação previstos na cláusula 28.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais, inclusive por atos de Membros da Conta, colaboradores e prepostos que você autorizar. Esta cláusula não altera a distribuição legal do ônus da prova e não se aplica quando o acesso indevido decorrer de falha de segurança da própria Plataforma.

4.3. Você deve comunicar a empresa imediatamente, pelo canal da cláusula 31, ao tomar conhecimento de uso não autorizado, perda de dispositivo ou comprometimento de credenciais.

4.4. A Conta pode ter Membros da Conta com perfis e permissões distintos, conforme o Plano. A definição de quem acessa a Conta, de qual nível de permissão cada pessoa possui e da manutenção ou revogação desses acessos é de sua responsabilidade exclusiva.

4.5. A empresa pode recusar cadastro, exigir confirmação de identidade ou de titularidade de dados e cancelar Contas com informações falsas, duplicadas fraudulentamente ou criadas para burlar limites de Plano ou condições promocionais, observado o procedimento da cláusula 22.

5. Planos, Assinaturas e formas de contratação

5.1. A Plataforma é oferecida em plano gratuito e em Planos pagos por Assinatura, com funcionalidades e limites distintos, descritos na página de planos e na tela de assinatura da Plataforma no momento da contratação.

5.2. A Assinatura pode ser contratada por meio das Lojas de aplicativos, hipótese em que a cobrança, a renovação automática, a alteração de meio de pagamento, o cancelamento e os pedidos de reembolso seguem também as regras e os prazos da Apple ou do Google, que a empresa não controla, ou por cobrança direta da empresa via PIX, hipótese em que a renovação depende do pagamento do valor correspondente ao novo período, na forma e no prazo informados na cobrança.

5.3. Nas Assinaturas contratadas pelas Lojas de aplicativos, a renovação é automática até que você a cancele nas configurações de assinatura da própria loja. O cancelamento realizado apenas dentro da Plataforma pode não interromper a cobrança feita pela loja, e o cancelamento realizado na loja é o único meio eficaz de encerrar a renovação automática nessa modalidade. A exclusão do aplicativo do dispositivo não cancela a Assinatura. A empresa informará essa condição de forma destacada na tela de assinatura.

5.4. Nas Assinaturas cobradas via PIX não há débito automático. A ausência de pagamento até a data de vencimento implica, após o período de tolerância informado na cobrança, que não será inferior a 5 (cinco) dias, na forma do item 22.1, a interrupção do acesso às funcionalidades pagas e o retorno da Conta ao plano gratuito, com os limites correspondentes, preservados os Dados do Usuário na forma da cláusula 23.

5.5. Em caso de inadimplência em cobrança direta, sobre o valor devido incidirão correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias em atraso (pro rata die), e multa de 2% (dois por cento).

5.6. O plano gratuito é oferecido por prazo indeterminado, sem custo, e pode ter suas condições alteradas na forma das cláusulas 6, 9 e 27. A empresa poderá descontinuar o plano gratuito, hipótese em que comunicará você com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e assegurará, nesse prazo, a exportação integral dos seus dados sem cobrança.

5.7. Períodos de teste, cupons, valores de campanha e condições promocionais são concedidos por liberalidade, têm prazo e escopo definidos no momento da concessão, não são cumulativos salvo indicação expressa, não se incorporam ao contrato após o término e não geram direito adquirido à renovação.

5.8. Antes da confirmação da compra, a tela de contratação exibirá o preço total, a periodicidade, a data da primeira renovação e o meio de cancelamento aplicável à modalidade escolhida.

6. Limites de uso por Plano

6.1. Cada Plano possui Cotas mensais de uso, informadas na página de planos, na tela de assinatura e no painel de uso da Conta. As Cotas são apuradas por Conta, e não por Membro da Conta.

6.2. As Cotas se renovam automaticamente no primeiro dia de cada mês civil. Cotas não utilizadas não são acumuláveis, não são transferíveis entre meses ou entre Contas e não geram direito a crédito, restituição ou compensação.

6.3. No plano gratuito aplicam-se, na data de vigência destes Termos, os seguintes limites: até 30 (trinta) agendamentos criados por Ciclo de cota e ausência de envio de lembretes automáticos por WhatsApp.

6.4. Nos Planos pagos, o limite de agendamentos e o limite de lembretes automáticos por WhatsApp são definidos pelo Plano contratado. Alguns Planos são oferecidos sem limite quantitativo dessas funcionalidades, hipótese em que a expressão "ilimitado" designa uso não sujeito a Cota numérica, mas sempre sujeito ao uso regular descrito no item 6.9.

6.5. A empresa pode conceder Bônus de cota temporários, gratuitos e com validade determinada, informada no momento da concessão. Expirado o prazo, o saldo do bônus é extinto automaticamente, sem aviso adicional além daquele já prestado, e a Conta volta a observar a Cota do seu Plano. O Bônus de cota é liberalidade, não integra o objeto da Assinatura e não se renova automaticamente.

6.6. A Plataforma informará o consumo da Cota no painel de uso da Conta e notificará você, por notificação push ou por e-mail, ao atingir 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento) da Cota de lembretes automáticos por WhatsApp do Ciclo de cota.

6.7. Atingida a Cota de agendamentos do Ciclo de cota, a criação de novos agendamentos poderá ser bloqueada até a renovação mensal automática, até a contratação de Plano superior ou até a concessão de Bônus de cota. O mesmo se aplica ao envio de lembretes automáticos por WhatsApp, cujo disparo poderá ser interrompido ao esgotar-se a respectiva Cota.

6.8. O bloqueio previsto no item 6.7 não afeta o acesso à Conta, a consulta e a edição dos agendamentos já existentes, a consulta ao cadastro de clientes, a emissão de relatórios nem a exportação dos Dados do Usuário. Em nenhuma hipótese o esgotamento de Cota implicará exclusão, ocultação definitiva ou retenção dos seus dados. O bloqueio por atingimento de Cota, quando aplicado conforme o Plano contratado e com o consumo disponível para consulta no painel de uso da Conta, é comportamento esperado do produto e não constitui falha, Indisponibilidade ou vício do serviço. Erro de contagem de Cota ou bloqueio indevido constitui defeito e será tratado na forma da cláusula 11.

6.9. Constitui uso irregular, sujeito às medidas da cláusula 13, o emprego de artifícios para contornar Cotas, tais como criação de múltiplas Contas para a mesma operação, uso de uma única Conta para operar unidades distintas que deveriam contratar Planos próprios, automações não autorizadas, uso da Plataforma como intermediária de envio de mensagens a bases próprias de terceiros e volumes que caracterizem uso abusivo capaz de degradar o serviço dos demais usuários. Para os Planos descritos como ilimitados, considera-se indício de uso anômalo, entre outros, o volume mensal de determinada operação superior a 5 (cinco) vezes a média apurada, nos 3 (três) meses anteriores, entre as Contas de porte comparável, medido pelo número de profissionais ativos na Conta.

6.10. A empresa poderá ajustar as Cotas de cada Plano, para mais ou para menos, mediante comunicação prévia. Aplicam-se as seguintes regras de proteção:

• aumentos de Cota e alterações favoráveis podem ser aplicados imediatamente, sem necessidade de aviso prévio;
• reduções de Cota ou introdução de Cota em funcionalidade antes ilimitada em Plano pago serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só produzirão efeito na Assinatura vigente a partir do primeiro ciclo de renovação subsequente ao término desse prazo;
• é vedada a redução de Cota no curso de ciclo já integralmente pago;
• na hipótese da segunda alínea, você poderá cancelar a Assinatura sem qualquer ônus, multa ou penalidade até a data de início dos efeitos, com devolução proporcional dos valores já pagos referentes a período não usufruído;
• reduções de Cota do plano gratuito serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não afetarão agendamentos já criados.

7. Preços e alteração de preços

7.1. Os preços vigentes de cada Plano são aqueles informados na página de planos e na tela de contratação no momento da compra, em moeda corrente nacional, já incluídos os tributos aplicáveis.

7.2. A empresa poderá alterar os preços dos Planos a qualquer momento, bem como instituir a cobrança de funcionalidades hoje gratuitas. A alteração produz efeitos imediatos para novas contratações e observa, para as Assinaturas vigentes, as regras dos itens 7.3 a 7.8.

7.3. Nenhum aumento de preço será aplicado a período já pago. O preço contratado é garantido até o fim do ciclo vigente.

7.4. Aumentos de preço serão comunicados a você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da renovação afetada, por e-mail e, complementarmente, por aviso na Plataforma ou por notificação push, com indicação clara do preço atual, do novo preço, do percentual de variação e da data do primeiro ciclo em que o novo valor será cobrado.

7.5. Recebida a comunicação de aumento, você poderá cancelar a Assinatura, a qualquer tempo até a data da renovação, sem multa, sem taxa e sem qualquer ônus. A ausência de cancelamento até a data da renovação, após a comunicação prévia, caracteriza aceitação do novo preço para os ciclos seguintes.

7.6. Nas Assinaturas contratadas pelas Lojas de aplicativos, o aumento de preço depende ainda dos procedimentos da Apple e do Google, que podem exigir seu consentimento expresso para continuar a cobrança. Não havendo consentimento na forma exigida pela loja, a Assinatura poderá não ser renovada, com retorno da Conta ao plano gratuito. As regras da loja prevalecem sobre esta cláusula no que forem mais protetivas a você.

7.7. Reduções de preço e promoções não geram direito a restituição, crédito ou reprecificação de ciclos já pagos.

7.8. O reajuste de preços por índice contratual, quando aplicável, observará o índice IPCA/IBGE e a periodicidade mínima anual. Para todos os efeitos contratuais, o reajuste por índice é considerado aumento de preço e está sujeito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, à aplicação apenas na renovação e ao direito de cancelamento sem ônus previstos nos itens 7.3 a 7.5.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

8.1. Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, pelas configurações da Conta, pelas configurações de assinatura da Loja de aplicativos correspondente ou pelo canal da cláusula 31.

8.2. O cancelamento interrompe as renovações futuras. Salvo nas hipóteses dos itens 6.10, 8.3, 8.4, 9.4, 11.7, 22.3, 22.6, 25.2, 27.4 e 29.3, e observado o item 8.7, o acesso às funcionalidades pagas permanece disponível até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período já usufruído.

8.3. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive as feitas pela Plataforma ou pelas Lojas de aplicativos, o Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nas compras feitas pelas Lojas de aplicativos, o pedido deve ser dirigido também à respectiva loja, que executa o estorno.

8.4. Independentemente do direito de arrependimento, a empresa devolverá valores pagos e não usufruídos nas seguintes hipóteses: redução de Cota rejeitada por você, na forma do item 6.10; descontinuação de funcionalidade essencial ao seu uso, na forma do item 9.4; falha de severidade crítica não resolvida no prazo do item 11.7; encerramento da Conta pela empresa em hipótese que não envolva fraude, na forma do item 22.3; encerramento da operação da Plataforma, na forma do item 22.6; Força maior prolongada, na forma do item 25.2; discordância com nova versão destes Termos, na forma do item 27.4; e discordância com a cessão do contrato pela empresa, na forma do item 29.3.

8.5. O cancelamento por sua iniciativa não gera perda dos Dados do Usuário antes dos prazos da cláusula 23.

8.6. Nas Assinaturas contratadas por meio das Lojas de aplicativos, a cobrança e os estornos são executados pela própria loja, conforme seus procedimentos, e os pedidos de reembolso, inclusive o exercício do direito de arrependimento do item 8.3, devem ser solicitados por você diretamente à loja. Nas contratações pela Apple App Store, o pedido deve ser feito pelos canais disponibilizados pela Apple. Nas contratações pela Google Play Store, o pedido deve ser feito diretamente ao Google, podendo a empresa, quando os procedimentos da loja permitirem, encaminhar a solicitação em nome do Usuário mediante pedido pelo canal da cláusula 31. A empresa fornecerá as orientações necessárias para esses pedidos. Caso a loja não disponibilize meio para o estorno, ou não o processe em até 30 (trinta) dias contados do seu pedido, a empresa efetuará a devolução diretamente, pelo meio de pagamento que você indicar, em até 30 (trinta) dias, tanto nas hipóteses de devolução do item 8.4 e do crédito do item 10.7 quanto no exercício do direito de arrependimento do item 8.3.

8.7. Nas relações de que trata o item 20.2 e nas devoluções decorrentes do item 25.2, o valor correspondente aos lembretes por WhatsApp já enviados no período a devolver será considerado serviço efetivamente usufruído e descontado do valor da devolução, uma vez que o custo de envio é repassado pela empresa ao provedor de mensageria no momento do envio e não é recuperável. O valor unitário considerado é o informado na página de planos ou, na sua ausência, o custo efetivo de envio comprovado no demonstrativo da devolução, que informará também a quantidade de lembretes enviados no período. Este desconto não se aplica ao direito de arrependimento do item 8.3, às relações de consumo, nem às devoluções decorrentes de ato ou de descumprimento imputável à empresa, previstas nos itens 6.10, 9.4, 11.7, 22.3, 22.6, 27.4 e 29.3.

9. Alteração, atualização e remoção de funcionalidades

9.1. A Plataforma é um serviço em evolução contínua. A empresa poderá, a qualquer momento, criar, atualizar, modificar, substituir, reorganizar, limitar ou remover funcionalidades, telas, fluxos, integrações e recursos, com o objetivo de aprimorar o produto, corrigir falhas, atender exigências legais, regulatórias ou de terceiros dos quais o serviço depende, ou por razões técnicas e de segurança.

9.2. Alterações que criem funcionalidades, corrijam defeitos, melhorem desempenho ou não reduzam funcionalidade contratada podem ser implementadas sem aviso prévio.

9.3. A remoção ou a limitação relevante de funcionalidade existente e efetivamente disponível no seu Plano será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e, complementarmente, por aviso na Plataforma ou por notificação push, com indicação da funcionalidade afetada, da data prevista, da alternativa disponível, quando houver, e do meio de exportação dos dados vinculados a ela.

9.4. Se a funcionalidade removida for essencial ao uso que você contratou, de modo que o Plano deixe de atender à finalidade legitimamente esperada, você poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação, migrar para outro Plano com abatimento proporcional ou rescindir a Assinatura sem ônus, com devolução proporcional dos valores pagos referentes ao período não usufruído.

9.5. O prazo do item 9.3 poderá ser reduzido, com aviso na maior antecedência possível e justificativa expressa, quando a remoção decorrer de determinação legal, judicial ou de autoridade competente, de risco concreto de segurança, de vazamento de dados ou de fraude, ou de descontinuação, restrição ou alteração unilateral imposta por Terceiros essenciais, incluindo provedores de infraestrutura, Lojas de aplicativos e o provedor da API de mensageria do WhatsApp.

9.6. Funcionalidades identificadas na Plataforma como beta, experimentais, em pré-lançamento ou em teste são fornecidas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou encerradas sem o prazo do item 9.3 e não estão cobertas pelos compromissos das cláusulas 10 e 11.

9.7. Atualizações do aplicativo móvel podem ser necessárias para o funcionamento adequado da Plataforma. A empresa pode deixar de dar suporte a versões antigas do aplicativo, a sistemas operacionais fora de suporte pelos respectivos fabricantes e a navegadores desatualizados, informando na Plataforma as versões suportadas.

10. Compromisso de disponibilidade

10.1. A empresa compromete-se a manter a Plataforma disponível em, no mínimo, 90,0% (noventa por cento) do tempo em cada ano civil, o que corresponde a uma tolerância aproximada de 876 (oitocentas e setenta e seis) horas de Indisponibilidade por ano. No primeiro período de vigência destes Termos, a apuração é proporcional aos meses transcorridos desde a data de vigência. Este compromisso aplica-se aos Planos pagos. No plano gratuito, a empresa emprega os mesmos recursos técnicos de disponibilidade, sem compromisso de índice mínimo nem direito ao crédito do item 10.7.

10.2. O índice de disponibilidade é apurado pela seguinte fórmula: disponibilidade igual a minutos do período menos minutos de Indisponibilidade, dividido pelos minutos do período, multiplicado por 100.

10.3. A apuração do índice do item 10.1 é feita a partir dos registros de monitoramento da empresa, mantidos com granularidade mínima de 5 (cinco) minutos e retenção mínima de 12 (doze) meses. Mediante solicitação pelo canal da cláusula 31, a empresa fornecerá a você, sem custo, o extrato de disponibilidade do período reclamado, em até 10 (dez) dias úteis. Caso a empresa não forneça o extrato nesse prazo, os registros que você apresentar, desde que idôneos e contemporâneos ao evento, serão considerados para a apuração.

10.4. Não são computados como Indisponibilidade, para fins do item 10.1:

• janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por e-mail ou por aviso na Plataforma, preferencialmente em horário de baixa utilização, limitadas a 4 (quatro) horas por janela e a 12 (doze) horas por trimestre;
• manutenções emergenciais indispensáveis para conter risco de segurança, de perda de dados ou de fraude, comunicadas na maior brevidade possível;
• eventos de Força maior e caso fortuito, na forma do artigo 393 do Código Civil, incluindo desastres naturais, apagões generalizados, greves de terceiros, atos de autoridade e ataques cibernéticos de larga escala que não pudessem ser evitados com as medidas de segurança razoavelmente exigíveis;
• falhas de Terceiros essenciais fora do controle direto da empresa, tais como provedores de infraestrutura em nuvem, operadoras de telecomunicações, Lojas de aplicativos, serviços de notificação push, provedores de meios de pagamento e a plataforma de mensageria do WhatsApp;
• indisponibilidade causada pela sua conexão de internet, pelo seu dispositivo, pelo seu navegador, por versão desatualizada do aplicativo, por configuração indevida de rede, por bloqueios administrativos ou por uso em desacordo com estes Termos;
• suspensão legítima da Conta na forma da cláusula 22;
• limitações de uso decorrentes de Cota, na forma da cláusula 6, que não configuram Indisponibilidade;
• indisponibilidade de funcionalidades beta, experimentais ou de acesso antecipado.

10.5. As exclusões relativas a falhas de Terceiros essenciais, previstas na quarta alínea do item 10.4, não afastam a responsabilidade da empresa quando a falha decorrer de negligência comprovada da empresa na contratação, na configuração ou no monitoramento desses terceiros, ou da ausência das medidas de contingência razoavelmente exigíveis, hipótese em que a empresa responde perante você independentemente do direito de regresso contra o terceiro.

10.6. A empresa manterá rotinas de backup dos Dados do Usuário com periodicidade mínima diária e retenção mínima de 30 (trinta) dias, e adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o artigo 46 da LGPD.

10.7. Descumprido o índice do item 10.1 em determinado ano civil, você terá direito, mediante solicitação enviada pelo canal da cláusula 31 em até 60 (sessenta) dias do encerramento do período de apuração, a crédito calculado de forma linear e proporcional, sem necessidade de completar faixa inteira, conforme a fórmula: crédito igual a 10% (dez por cento) multiplicado pelo resultado da divisão da diferença entre 90,0% e a disponibilidade apurada por 1 (um) ponto percentual, multiplicado pelo valor mensal do seu Plano, limitado a 100% (cem por cento) do valor mensal. A título de exemplo, disponibilidade apurada de 89,4% representa 0,6 ponto percentual abaixo do compromisso e gera crédito de 6% (seis por cento) do valor mensal do Plano. O crédito será abatido na fatura seguinte quando a cobrança for direta pela empresa. Nas Assinaturas contratadas pelas Lojas de aplicativos e nas já encerradas, cujos procedimentos não preveem a concessão de crédito por nível de serviço, a empresa efetuará o pagamento diretamente, pelo meio que você indicar, em até 30 (trinta) dias, ou concederá, com a sua concordância, prorrogação equivalente do período da Assinatura.

10.8. O crédito do item 10.7 é a compensação mínima pelo descumprimento do índice e não exclui o direito do Usuário consumidor de pleitear reparação por danos comprovadamente sofridos, nos termos da cláusula 20 e da legislação aplicável. Nas relações de que trata o item 20.2, o crédito constitui a única compensação devida pelo descumprimento do índice do item 10.1, sem prejuízo das hipóteses do item 20.6.

11. Suporte e níveis de serviço

11.1. O suporte é prestado em português do Brasil, por meio do canal indicado na cláusula 31 e dos demais canais informados na Plataforma. A empresa não presta suporte por canais não oficiais.

11.2. A empresa compromete-se a fornecer a primeira resposta humana a qualquer solicitação de suporte em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento da solicitação em canal oficial, com as informações mínimas necessárias à análise. Solicitações recebidas em fins de semana e feriados têm a contagem iniciada no primeiro dia útil seguinte.

11.3. A empresa confirmará a reprodutibilidade e classificará a severidade do erro em até 5 (cinco) dias úteis contados da abertura da solicitação, informando a você a classificação atribuída. Não concluída a classificação nesse prazo, você poderá solicitar reanálise prioritária pelo canal da cláusula 31, e a empresa informará, em até 2 (dois) dias úteis, a severidade atribuída e o prazo alvo aplicável.

11.4. Solicitações que apontem defeitos são classificadas por severidade, conforme o impacto real na operação:

• severidade crítica: falha que impede o uso das funções essenciais da Plataforma, sem solução de contorno viável, ou que implique risco à integridade ou à segurança dos dados. Prazo alvo de correção: 1 (uma) semana contada do diagnóstico;
• severidade alta: falha que compromete funcionalidade relevante, com solução de contorno disponível. Prazo alvo de correção: 2 (duas) semanas contadas do diagnóstico;
• severidade média ou baixa: falha de impacto limitado, inconsistência visual, texto incorreto ou comportamento inesperado sem prejuízo operacional. Correção planejada para as próximas versões, sem prazo alvo definido.

11.5. Os prazos do item 11.4 são metas de esforço diligente e não constituem garantia de resolução dentro do prazo em casos de complexidade elevada, tais como defeitos dependentes de terceiros, falhas não reproduzíveis com as informações disponíveis, correções que exijam alteração estrutural do sistema ou migração de dados em larga escala.

11.6. Na hipótese do item 11.5, a empresa obriga-se a informar você expressamente sobre a complexidade e sobre a impossibilidade de fixar prazo, a apresentar atualização de status a cada 15 (quinze) dias até a resolução ou o encerramento justificado, e a oferecer solução de contorno quando tecnicamente possível.

11.7. Se a falha de severidade crítica persistir por mais de 30 (trinta) dias contados da abertura da solicitação, você poderá rescindir a Assinatura sem ônus, com devolução proporcional dos valores pagos referentes ao período em que a Plataforma não pôde ser regularmente utilizada, sem prejuízo dos direitos previstos nos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

11.8. Não constituem defeito, para os fins desta cláusula: pedidos de nova funcionalidade, incompatibilidade com dispositivo, sistema operacional ou navegador fora das versões suportadas informadas na Plataforma, erros decorrentes de dados incorretos inseridos por você e comportamentos alterados por decisão documentada de produto, na forma da cláusula 9.

11.9. Não integram o suporte, podendo ser recusados ou cobrados separadamente: treinamento e capacitação de equipe; consultoria de negócio, contábil, fiscal, tributária ou jurídica; migração e higienização de dados de outros sistemas; desenvolvimento de funcionalidades ou relatórios sob demanda; recuperação de dados excluídos por ação do próprio Usuário ou de Membro da Conta; e suporte a hardware, rede, dispositivos, impressoras e sistemas operacionais do Usuário.

11.10. A empresa não presta suporte a Clientes finais. Toda a relação com o Cliente final, incluindo dúvidas, reclamações, remarcações e cobranças, é de sua responsabilidade, ressalvado o encaminhamento de pedidos de titulares de dados na forma da cláusula 15.

11.11. Você se obriga a colaborar com o diagnóstico, fornecendo descrição do problema, passos de reprodução, horário do ocorrido, identificação da Conta e demais informações solicitadas. A ausência de colaboração suspende a contagem dos prazos desta cláusula, mediante registro dessa circunstância no atendimento.

11.12. A empresa poderá oferecer, mediante contratação específica, condições de suporte diferenciadas, com prazos menores e canais dedicados.

11.13. Os prazos dos itens 11.2 a 11.7 aplicam-se aos Planos pagos. No plano gratuito, o suporte é prestado pelos mesmos canais, conforme a disponibilidade da equipe, sem prazos garantidos.

12. Obrigações e responsabilidades do Usuário

12.1. Você se obriga a:

• utilizar a Plataforma conforme estes Termos, a legislação aplicável e a boa-fé objetiva;
• fornecer e manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados;
• responder pela veracidade, pela exatidão, pela licitude e pela adequação dos Dados do Usuário que insere, importa ou processa na Plataforma;
• obter dos Clientes finais todas as autorizações, os consentimentos ou as demais bases legais necessárias ao tratamento de seus dados pessoais na Plataforma e ao envio de comunicações, inclusive lembretes por WhatsApp;
• conferir a exatidão dos dados lançados, especialmente horários, valores, percentuais de comissão, saldos de pacotes e configurações de lembrete, antes de utilizá-los perante Clientes finais e profissionais;
• manter equipamentos, conexão de internet, versões atualizadas do aplicativo e navegador compatíveis;
• manter cópias próprias das informações que considere críticas, utilizando os recursos de exportação e de relatórios disponibilizados;
• cumprir integralmente suas obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, previdenciárias e regulatórias, bem como manter licenças, alvarás e registros em conselhos profissionais, que não são assumidos nem verificados pela empresa;
• informar os Membros da Conta sobre as regras de uso e responder por seus atos.

12.2. É vedado, sob pena das medidas das cláusulas 13 e 22:

• usar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta, discriminatória, enganosa, difamatória ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados falsos, dados de terceiros sem autorização ou conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual;
• enviar por meio da Plataforma mensagens não solicitadas, propaganda em massa a listas de terceiros ou qualquer conteúdo que caracterize spam;
• realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, criar obra derivada ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas;
• acessar áreas restritas, Contas de terceiros ou dados de outras Contas, contornar mecanismos de autenticação ou de limitação de uso, e explorar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• utilizar robôs, raspadores, mineração de dados, automações ou requisições em volume anormal que comprometam a estabilidade, a segurança ou o desempenho do serviço;
• sublicenciar, revender, alugar, ceder ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros estranhos à sua operação, salvo autorização escrita;
• remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual;
• inserir na Plataforma dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis sem base legal adequada e sem observar as salvaguardas do item 15.5.

13. Uso justo e proteção da infraestrutura

13.1. A empresa pode monitorar métricas técnicas de uso para fins de segurança, capacidade, prevenção de fraude e conformidade contratual, sem acesso ao conteúdo dos Dados do Usuário além do previsto no item 14.5.

13.2. Constatado uso incompatível com a finalidade da Plataforma, uso anômalo conforme o critério do item 6.9, indício de burla de Cota ou risco à estabilidade do ambiente, a empresa adotará medidas proporcionais, preferencialmente nesta ordem: contato para adequação; aplicação de limites técnicos temporários; exigência de migração para Plano compatível; suspensão de funcionalidades específicas; e, em caso de reincidência ou de risco iminente, suspensão do acesso na forma da cláusula 22.

13.3. Salvo risco iminente à segurança, aos dados ou a terceiros, a empresa notificará você previamente e concederá prazo não inferior a 5 (cinco) dias para adequação.

14. Dados do Usuário e titularidade

14.1. Os Dados do Usuário são e permanecem de titularidade do Usuário. A empresa não adquire propriedade sobre eles.

14.2. Você concede à empresa licença gratuita, limitada, não exclusiva, irrevogável durante a vigência da Conta e revogável mediante o seu encerramento, na forma da cláusula 23, para armazenar, hospedar, transmitir, exibir, processar, submeter a backup e restaurar os Dados do Usuário, exclusivamente para prestar o serviço, cumprir obrigação legal e prestar suporte quando solicitado por você.

14.3. A empresa não venderá, não alugará e não comercializará os Dados do Usuário, e não os utilizará para finalidade estranha à prestação do serviço.

14.4. A empresa poderá utilizar dados agregados, estatísticos e anonimizados, sem possibilidade de reidentificação, para métricas de uso, segurança, diagnóstico, melhoria do produto e comunicação institucional, na forma do artigo 12 da LGPD, inclusive após o encerramento da Conta.

14.5. O acesso técnico de pessoas autorizadas da empresa aos Dados do Usuário é restrito ao estritamente necessário, mediante controle de acesso, registro de operações e obrigação de confidencialidade, e ocorrerá apenas para prestar suporte solicitado, investigar incidente de segurança, cumprir ordem de autoridade competente ou executar rotinas de manutenção.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Política de Privacidade.

15.2. Em relação aos dados pessoais de Clientes finais e de Membros da Conta inseridos na Conta, você atua como controlador e a empresa atua como operadora, tratando esses dados conforme suas instruções lícitas e nos limites destes Termos. Em relação aos seus dados cadastrais e de faturamento, aos registros de acesso e aos dados necessários à segurança e ao funcionamento da Plataforma, a empresa atua como controladora, nas finalidades descritas na Política de Privacidade.

15.3. O fato de o Cliente final inserir diretamente seus dados em formulário público disponibilizado por você, como agendamento online ou ficha de anamnese pública, não altera a repartição de papéis deste item: você permanece controlador desses dados e a empresa permanece operadora, cabendo a você informar ao Cliente final o canal de atendimento aos seus direitos.

15.4. Como controlador, é sua responsabilidade definir e documentar a base legal de cada tratamento, informar os Clientes finais sobre o uso de seus dados, atender às requisições de titulares que lhe forem dirigidas, manter registro das operações realizadas por sua equipe e adotar as medidas de segurança sob sua alçada, incluindo a gestão de acessos na Conta.

15.5. Dados de saúde registrados em fichas de anamnese ou em campos livres são dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 5º, inciso II, e do artigo 11 da LGPD. Antes de registrá-los, você deve obter consentimento específico e destacado do Cliente final, ou demonstrar outra hipótese legal aplicável do artigo 11 da LGPD. A empresa, como operadora, adota controles de acesso restritos a esses campos, registro de operações, criptografia em trânsito e criptografia dos dados em repouso na infraestrutura em que estão hospedados, nos termos do artigo 46 da LGPD e da Política de Privacidade, sem prejuízo da sua responsabilidade quanto à base legal e à finalidade do tratamento.

15.6. Quando o Cliente final for criança ou adolescente, cabe a você, na condição de controlador, obter o consentimento específico e destacado de pai, mãe ou responsável legal antes de registrar dados pessoais do menor na Plataforma, nos termos do artigo 14 da LGPD, atuando a empresa como mera operadora desse tratamento.

15.7. A empresa auxiliará você, sem custo adicional, no atendimento de requisições de titulares e de autoridades, e disponibilizará na Plataforma recursos de consulta, correção, exportação e exclusão de dados. Considera-se esforço extraordinário, sujeito a orçamento prévio e específico, apenas a assistência que exceda os recursos de autoatendimento disponíveis, tais como extrações de dados sob medida e reconstituição de histórico a partir de backups.

15.8. A Plataforma disponibiliza recurso para exclusão do registro de um Cliente final individualmente, independentemente do encerramento da Conta. Efetuada a exclusão, o registro deixa de ser acessível e de ser processado na Conta.

15.9. A empresa comunicará você sobre incidente de segurança envolvendo os dados pessoais de que trata o item 15.2 sem demora injustificada após a confirmação do evento, com as informações necessárias para que você cumpra os deveres do artigo 48 da LGPD.

15.10. A empresa poderá utilizar suboperadores, incluindo Terceiros essenciais de infraestrutura em nuvem, mensageria e processamento de pagamentos, mantendo com eles obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas nestes Termos. A relação atualizada dessas categorias consta da Política de Privacidade.

15.11. Quando suboperadores estiverem localizados ou processarem dados fora do território nacional, a transferência internacional observará as hipóteses do artigo 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão, decisão de adequação da autoridade nacional ou outro mecanismo aplicável, detalhado na Política de Privacidade.

15.12. Encerrado o tratamento, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados na forma da cláusula 23, ressalvadas as hipóteses de conservação do artigo 16 da LGPD e a guarda de registros de acesso a aplicações exigida pelo artigo 15 do Marco Civil da Internet.

15.13. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do artigo 41 da LGPD, é Rodolfo Silva, que pode ser contatado pelo e-mail contato@salao365.com ou pelo canal de privacidade indicado na cláusula 31.

15.14. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

16. Lembretes por WhatsApp e notificações push

16.1. Conforme o Plano, a Plataforma pode enviar lembretes automáticos de agendamento aos Clientes finais por WhatsApp e notificações push aos Membros da Conta.

16.2. O envio de lembretes por WhatsApp envolve o tratamento de dados pessoais do Cliente final, como nome, telefone e dados do agendamento, por meio de provedor de mensageria terceiro, que atua como suboperador nos termos da cláusula 15, sujeito às mesmas salvaguardas ali previstas.

16.3. O envio depende de plataforma de mensageria de terceiro, sujeita a políticas, tarifas, modelos de mensagem aprovados, limites de disparo e restrições que a empresa não controla. A empresa não garante a entrega, a leitura, o horário exato de recebimento nem a ausência de bloqueio de mensagens pelo provedor ou pela operadora. Esta exclusão não se aplica quando a falta ou o atraso do disparo decorrer de defeito comprovado da própria Plataforma.

16.4. Você é o remetente material das comunicações enviadas a partir da sua Conta e responde por seu conteúdo e por sua licitude. Você declara possuir base legal adequada para contatar cada Cliente final e obriga-se a interromper o envio quando houver oposição do destinatário, bem como a observar as políticas do provedor de mensageria, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as normas de publicidade.

16.5. A empresa poderá suspender o envio de mensagens de uma Conta, com aviso simultâneo, quando houver indício consistente de spam, denúncias de destinatários, risco de bloqueio do número ou violação das políticas do provedor, hipótese em que trabalhará com você para regularizar a situação.

16.6. As notificações push dependem dos serviços da Apple, do Google e do navegador utilizado, das permissões concedidas no dispositivo e das configurações de economia de energia, fatores que podem atrasar ou impedir a entrega e que estão fora do controle da empresa.

16.7. As mensagens consomem a Cota do Plano no momento do disparo e não são recompostas em caso de falha de entrega imputável ao destinatário, ao seu dispositivo ou ao provedor de mensageria. A Cota será recomposta quando o consumo decorrer de defeito da própria Plataforma. O esgotamento da Cota de lembretes interrompe apenas o disparo automático, sem afetar o registro dos agendamentos na Conta.

16.8. WhatsApp é marca de terceiro. A empresa não é afiliada, patrocinada ou endossada pelos titulares dessa marca, e a funcionalidade pode ser alterada ou interrompida caso o respectivo provedor altere suas políticas, preços ou condições técnicas, observada a cláusula 9.

17. Pagamentos e cobranças de Clientes finais

17.1. Quando a Plataforma disponibilizar registro de pagamentos, geração de cobranças ou integração com meios de pagamento para uso com seus Clientes finais, tais operações são executadas por instituições e prestadores de serviços de pagamento terceiros, sujeitos aos seus próprios termos e políticas.

17.2. A empresa não é parte na relação entre você e seu Cliente final, não custodia valores, não garante o recebimento e não responde por chargeback, estorno, fraude de terceiros, inadimplência do Cliente final, prazo de liquidação, tarifas cobradas pelo provedor nem por retenção de valores por decisão do provedor ou de autoridade.

17.3. Os registros financeiros e relatórios da Plataforma têm finalidade gerencial. A conferência de valores, a emissão de documentos fiscais, o cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas e o cálculo definitivo de comissões e repasses a profissionais são de sua responsabilidade, devendo os resultados ser validados antes do uso.

17.4. As funcionalidades de comissões e de pacotes de sessões são ferramentas de cálculo configuradas por você. A empresa não responde por configuração incorreta, por passivo trabalhista, por reclamação de profissional ou de Cliente final, nem pela adequação do modelo de remuneração adotado. Esta exclusão não se aplica quando a divergência de valores decorrer de defeito comprovado da própria Plataforma, hipótese em que se aplicam as cláusulas 11 e 20.

18. Propriedade intelectual

18.1. A Plataforma, seu código-fonte e objeto, sua arquitetura, seu banco de dados, suas interfaces, seus textos, sua documentação, suas marcas, seus logotipos, seus nomes de domínio e seus demais elementos são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

18.2. Estes Termos concedem a você licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível da Plataforma, restrita à gestão da sua própria atividade, vinculada à vigência da Conta e ao Plano contratado, sem qualquer cessão de direitos. Encerrada a Conta, a licença cessa imediatamente.

18.3. O uso de APIs da Plataforma, quando disponibilizado, sujeita-se a autenticação, a limites de requisição, a versionamento e às condições técnicas informadas pela empresa, que podem ser alteradas na forma da cláusula 9.

18.4. Sugestões, críticas e ideias de melhoria que você enviar voluntariamente poderão ser utilizadas pela empresa, sem contrapartida, exclusivamente para o aprimoramento do Salão 365, sem que isso implique cessão de direitos sobre os Dados do Usuário, cotitularidade sobre a Plataforma ou direito a participação em resultados. Sugestões, críticas e ideias de melhoria enviadas espontaneamente não são consideradas informação confidencial para os fins da cláusula 24. Caso deseje submeter informação confidencial à empresa, solicite previamente a celebração de instrumento específico de confidencialidade.

18.5. Você mantém a titularidade de suas marcas, logotipos e conteúdos, e autoriza a empresa a exibi-los dentro da Plataforma quando necessário à funcionalidade contratada. O uso do seu nome comercial ou da sua marca em listas de clientes, material de divulgação ou publicidade da empresa depende de autorização prévia, específica e destacada, manifestada em ato separado da aceitação destes Termos e revogável a qualquer tempo.

19. Garantias e isenções

19.1. A empresa garante que a Plataforma funcionará em conformidade substancial com a descrição publicada e com o compromisso de disponibilidade da cláusula 10, e que empregará esforço diligente no cumprimento dos prazos de suporte da cláusula 11, observado o item 11.5. A empresa declara que opera a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira que lhe é aplicável, não assumindo responsabilidade pelo cumprimento das exigências regulatórias específicas da sua atividade, na forma do item 19.2.

19.2. A empresa não garante que a Plataforma será ininterrupta, isenta de erros ou imune a falhas, ressalvado o compromisso do item 10.1, nem que atenderá a necessidades específicas não descritas na documentação, nem que será compatível com sistemas de terceiros não homologados ou com exigências regulatórias específicas da sua atividade, cuja verificação é sua responsabilidade.

19.3. Relatórios, cálculos de comissão, saldos de pacotes, projeções e demais informações geradas pela Plataforma são ferramentas de apoio à gestão, calculadas a partir dos dados que você insere. A conferência dos dados de entrada e a decisão de negócio são de sua responsabilidade, e a Plataforma não substitui assessoria contábil, fiscal, trabalhista ou jurídica.

19.4. As isenções desta cláusula não afastam a responsabilidade da empresa por vício ou defeito do serviço nos termos dos artigos 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, nem as garantias legais inafastáveis.

20. Limitação de responsabilidade

20.1. A empresa responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha na prestação do serviço que lhe seja imputável, nos termos da lei.

20.2. Nas relações regidas exclusivamente pelo Código Civil, entre partes empresárias que não se qualifiquem como consumidoras, a responsabilidade total da empresa, por período de 12 (doze) meses, fica limitada à soma dos valores efetivamente pagos por você à empresa nos 3 (três) meses anteriores ao evento, observado o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais). Nessas relações, a empresa também não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela e dano à imagem. As partes reconhecem que esta limitação integra a equação econômica do contrato e foi determinante para a formação do preço dos Planos, nos termos do artigo 421-A, inciso II, do Código Civil, e que o Usuário pode contratar condições diferenciadas mediante contratação específica, na forma do item 11.12, ou manter cobertura de seguro próprio. Caso esta limitação venha a ser considerada inválida ou insuficiente por decisão judicial ou arbitral, será reduzida ao maior limite admitido pela lei aplicável, e não desconsiderada. O limite deste item não se aplica às restituições e devoluções de valores previstas na cláusula 8 e nos itens 22.3, 22.6, 25.2, 27.4 e 29.3, nem ao crédito do item 10.7, que constituem devolução de valores pagos e não indenização.

20.3. Para os fins do item 20.2, considera-se parte empresária não consumidora o Usuário que, cumulativamente, seja pessoa jurídica e contrate a Plataforma como insumo da sua atividade econômica, com faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Havendo dúvida razoável sobre o enquadramento, prevalece o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.

20.4. Nas relações de consumo, inclusive por equiparação, a limitação do item 20.2 não se aplica, e a responsabilidade da empresa observa integralmente o regime do Código de Defesa do Consumidor.

20.5. Em qualquer regime, a empresa não responde por:

• atos, omissões, configurações e decisões suas, dos Membros da Conta, dos seus prepostos e dos seus Clientes finais;
• perda de dados decorrente de exclusão realizada por usuário autorizado da Conta ou de ausência de exportação no prazo da cláusula 23;
• Indisponibilidade excluída pelo item 10.4, observado o item 10.5;
• descumprimento de obrigações que você tenha assumido perante Clientes finais, profissionais, empregados, fornecedores ou autoridades;
• conteúdo das mensagens configuradas por você e suas consequências, observado o item 16.3;
• prejuízos decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
• eventos de Força maior.

20.6. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, fraude, culpa grave, violação de direitos de personalidade, nem à responsabilidade da empresa por vício ou defeito do serviço perante o Usuário consumidor, nos termos dos artigos 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Nas relações de que trata o item 20.2, a responsabilidade da empresa por violação de dever legal de proteção de dados pessoais a ela imputável observa o limite do item 20.2 elevado a 2 (duas) vezes, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave.

20.7. As limitações desta cláusula sobrevivem ao término do contrato.

21. Indenização e regresso

21.1. Você indenizará a empresa pelas perdas e danos comprovados que ela sofrer em razão de violação, por você ou por Membros da Conta, das cláusulas 12, 15 e 16, incluindo condenações, acordos homologados, sanções administrativas e custas e honorários efetivamente suportados.

21.2. A empresa dará a você ciência imediata da demanda, permitirá sua participação na defesa e não celebrará acordo que lhe imponha ônus sem sua anuência prévia. A empresa poderá, ainda, requerer sua denunciação à lide ou seu chamamento ao processo.

21.3. A mesma obrigação e as mesmas salvaguardas procedimentais aplicam-se à empresa, em favor do Usuário, quando a demanda decorrer de fato imputável à empresa, observados, quando aplicáveis, os limites do item 20.2.

22. Suspensão e encerramento

22.1. A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso à Conta nas seguintes hipóteses: inadimplência, após comunicação e prazo de regularização de no mínimo 5 (cinco) dias; violação destes Termos; uso que ameace a segurança, a integridade ou o desempenho da Plataforma ou de outros usuários; determinação legal ou de autoridade competente; e indício consistente de fraude.

22.2. Salvo risco iminente de dano grave, de fraude ou de determinação de autoridade, a suspensão será precedida de comunicação com indicação do motivo e prazo não inferior a 5 (cinco) dias para você se manifestar ou regularizar a situação. Nos casos de urgência, a comunicação e a oportunidade de manifestação serão prestadas imediatamente após a medida.

22.3. A medida adotada será proporcional à gravidade da conduta. Nas hipóteses de encerramento por infração que não envolva fraude, dano a terceiros ou risco grave à segurança, você terá direito à devolução proporcional dos valores pagos referentes ao período não usufruído. Nos casos de fraude comprovada, o encerramento é imediato e não gera devolução de valores, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

22.4. Você pode encerrar a Conta a qualquer momento pela Plataforma ou pelo canal da cláusula 31, observadas as regras de cancelamento da cláusula 8.

22.5. Em qualquer hipótese de encerramento, ainda que motivado por violação destes Termos, a empresa assegurará a você, por no mínimo 15 (quinze) dias, a obtenção de cópia integral dos Dados do Usuário em formato estruturado e de uso comum, sem cobrança e independentemente do Plano contratado, por meio dos recursos de exportação da Plataforma ou, quando o acesso à Conta estiver bloqueado, mediante solicitação pelo canal da cláusula 31, atendida em até 5 (cinco) dias úteis, salvo impedimento legal ou judicial expresso.

22.6. A empresa poderá encerrar a operação da Plataforma, hipótese em que comunicará todos os Usuários com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, manterá a exportação de dados disponível durante esse prazo e restituirá os valores correspondentes a períodos pagos e não usufruídos.

23. Retenção, exportação e eliminação de dados

23.1. Durante a vigência da Conta, você pode consultar, editar e exportar os Dados do Usuário pelos recursos disponíveis na Plataforma, inclusive no plano gratuito.

23.2. Encerrada a Conta, os Dados do Usuário serão mantidos por 30 (trinta) dias, período em que a reativação e a exportação permanecem possíveis.

23.3. Decorrido o prazo do item 23.2, os dados pessoais sem finalidade legal de conservação serão eliminados ou anonimizados de forma segura. Os registros financeiros e fiscais serão conservados pelos prazos exigidos pela legislação tributária, e os registros de acesso a aplicações pelo prazo do artigo 15 do Marco Civil da Internet, ainda que a Conta tenha sido encerrada, bem como os dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

23.4. O retorno da Conta ao plano gratuito por inadimplência ou por cancelamento não implica exclusão de dados. Os dados permanecem acessíveis, sujeitos aos limites do plano gratuito.

23.5. Contas gratuitas sem qualquer acesso por período superior a 24 (vinte e quatro) meses poderão ser encerradas, mediante 2 (duas) comunicações prévias enviadas ao e-mail cadastrado, sendo a primeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao encerramento, com informação sobre como exportar os dados.

23.6. A eliminação definitiva é irreversível. A empresa não responde por perda de dados decorrente de encerramento solicitado por você, de exclusão realizada por Membro da Conta com permissão para tanto ou de inércia quanto à exportação nos prazos desta cláusula. Cabe a você verificar, antes de solicitar o encerramento, se a legislação ou a regulamentação profissional aplicável à sua atividade impõe prazo próprio de guarda de informações de Clientes finais, inclusive de dados de saúde.

24. Confidencialidade

24.1. Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tenha acesso em razão desta relação, utilizando-as apenas para as finalidades do contrato, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término.

24.2. Não são consideradas confidenciais as informações públicas, as que se tornem públicas sem culpa da parte receptora, as desenvolvidas de forma independente e aquelas cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade, hipótese em que a parte requerida informará a outra, quando permitido.

25. Força maior

25.1. Nenhuma das partes responde por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou Força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, exemplificativamente: falhas generalizadas de internet ou de energia; ataques cibernéticos de larga escala, ainda que dirigidos a terceiros; indisponibilidade de Terceiros essenciais; atos de autoridade, embargos e bloqueios judiciais; greves; epidemias e pandemias; e eventos climáticos extremos.

25.2. Persistindo o evento por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus, mediante comunicação escrita, com devolução proporcional dos valores pagos referentes a período não usufruído.

26. Independência das partes e ausência de vínculo

26.1. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de consórcio, de associação, de franquia, de mandato ou de representação entre as partes, nem entre a empresa e os Membros da Conta, os colaboradores, os prepostos ou os Clientes finais do Usuário.

26.2. Cada parte responde exclusivamente pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e regulatórias relativas ao seu próprio pessoal e à sua própria atividade.

27. Alterações destes Termos

27.1. A empresa poderá alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação, na jurisprudência, em orientação de autoridade competente ou nas condições comerciais.

27.2. Alterações relevantes, especialmente as que restrinjam seus direitos, criem novas obrigações, reduzam Cotas ou alterem preços, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e, complementarmente, por aviso destacado na Plataforma ou por notificação push, com indicação da data de vigência e do resumo das mudanças.

27.3. Correções de erro material, esclarecimentos redacionais, atualização de dados cadastrais e de contato da empresa, alterações decorrentes de imposição legal e alterações favoráveis a você podem entrar em vigor imediatamente, mediante simples publicação.

27.4. Se você não concordar com a nova versão, poderá rescindir a Assinatura sem qualquer ônus até a data de vigência ou, quando a comunicação prévia de 30 (trinta) dias não houver antecedido essa data, em até 30 (trinta) dias contados da comunicação, com devolução proporcional dos valores pagos referentes a período não usufruído. O uso da Plataforma após a data de vigência, tendo havido a comunicação prévia, caracteriza aceitação da nova versão.

27.5. A empresa identificará cada versão destes Termos pela data de vigência indicada no início do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal da cláusula 31.

27.6. A empresa mantém registros eletrônicos dos acessos e das ações realizadas na Plataforma, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, que poderão ser utilizados como prova da manifestação de vontade, na forma do item 28.3.

28. Comunicações entre as partes

28.1. As comunicações da empresa a você serão feitas pelo e-mail cadastrado na Conta, por aviso dentro da Plataforma, por notificação push ou, quando cabível, por WhatsApp no número informado no cadastro. Presumem-se recebidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado, cabendo a você mantê-lo válido e monitorado, inclusive quanto às pastas de spam e de promoções.

28.2. As suas comunicações à empresa devem ser enviadas pelos canais da cláusula 31.

28.3. As partes reconhecem a validade, a eficácia e a força probante das comunicações e dos registros eletrônicos, inclusive dos logs da Plataforma, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

29. Disposições gerais

29.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia, perdão de dívida ou alteração do que foi contratado.

29.2. A eventual nulidade ou ineficácia de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas, devendo a cláusula viciada ser interpretada de modo a preservar, no limite da lei, a finalidade econômica das partes.

29.3. Você não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência escrita da empresa. A empresa poderá ceder este contrato a controladas, controladoras, coligadas ou sucessoras, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de estabelecimento, mediante comunicação prévia a você, preservados todos os seus direitos. Não concordando com a cessão a terceiro que não integre o grupo econômico da empresa, você poderá rescindir a Assinatura sem multa, com devolução proporcional dos valores pagos referentes a período não usufruído.

29.4. A empresa poderá subcontratar Terceiros essenciais para a execução de partes do serviço, permanecendo responsável perante você nos termos das cláusulas 10.5 e 20.

29.5. Estes Termos, a Política de Privacidade e a descrição do Plano contratado no momento da compra constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Em matéria de dados pessoais prevalece a Política de Privacidade, na forma do item 15.14. Havendo proposta comercial específica assinada pelas partes, ela prevalece quanto às condições nela expressamente tratadas. Em caso de conflito, prevalece a condição mais favorável ao Usuário consumidor.

29.6. Em caso de divergência entre esta versão em português e qualquer tradução, prevalece a versão em português do Brasil.

29.7. Sobrevivem ao término deste contrato as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização, retenção e eliminação de dados, lei aplicável e foro.

30. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

30.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

30.2. As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável, pelos canais da cláusula 31, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da controvérsia. Esta tentativa é uma faculdade e não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor ou às plataformas oficiais de solução de conflitos.

30.3. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos.

30.4. A eleição de foro do item 30.3 não prejudica o direito do Usuário consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

30.5. Convenção de arbitragem somente poderá ser celebrada com Usuário que se qualifique na forma do item 20.3, em instrumento específico e separado destes Termos, sendo vedada sua imposição a Usuário consumidor, na forma do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

31. Contato

31.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de suporte, pedidos de cancelamento e notificações relativas a estes Termos devem ser encaminhados para contato@salao365.com ou realizados pelos recursos disponíveis na Plataforma.

31.2. O exercício de direitos previstos na LGPD e o contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais devem ser dirigidos para contato@salao365.com, com a indicação "LGPD" no assunto.

31.3. Dados da empresa: IDEIA4IT NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME, CNPJ nº 29.835.852/0001-80, endereço Alameda Salvador, nº 1057, Salvador Shopping Business, Torre América, salas 911 e 912, bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790.